CONTRATO DE SOFTWARE E SERVIÇOS PARA O

NORTON FAMILY

E O

NORTON FAMILY PREMIER

ESTE CONTRATO DE SOFTWARE E SERVIÇOS (DORAVANTE O “CONTRATO”) É UM CONTRATO CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A SYMANTEC CORPORATION, SE ESTIVER LOCALIZADO NAS AMÉRICAS; OU A SYMANTEC ASIA PACIFIC PTE LTD, SE ESTIVER LOCALIZADO NA REGIÃO DA ÁSIA-PACÍFICO OU JAPÃO; OU A SYMANTEC LIMITED, SE ESTIVER LOCALIZADO NA EUROPA, MÉDIO ORIENTE OU ÁFRICA (“SYMANTEC”) NO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR DO SOFTWARE E SERVIÇOS NORTON FAMILY (O “SOFTWARE E SERVIÇOS”).  OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO TAMBÉM SE APLICAM ÀS ACTUALIZAÇÕES, SUPLEMENTOS, SERVIÇOS COM BASE NA INTERNET E SERVIÇOS DE SUPORTE AO SOFTWARE FORNECIDOS PELA SYMANTEC, EXCEPTO SE ESTES ITENS FOREM ACOMPANHADOS DE OUTROS TERMOS.  SE FOR ESSE O CASO, SERÃO APLICÁVEIS ESSES TERMOS. ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE E OS SERVIÇOS, LEIA COM ATENÇÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO.  O PRESENTE CONSTITUI UM CONTRATO JURÍDICO E EXEQUÍVEL ENTRE O UTILIZADOR E A SYMANTEC.  AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” OU “SIM” OU AO UTILIZAR O SERVIÇO OU INSTALAR O SOFTWARE, O UTILIZADOR CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO.    CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, CLIQUE NO BOTÃO “CANCELAR” OU “NÃO” E NÃO UTILIZE O SERVIÇO NEM INSTALE O SOFTWARE E ENTRE EM CONTACTO COM SEU FORNECEDOR OU COM O SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE DA SYMANTEC, UTILIZANDO OS DETALHES DE CONTACTO NA SECÇÃO 14 DESTE CONTRATO, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE COMO RECEBER UM REEMBOLSO DA QUANTIA PELA QUAL ADQUIRIU O SOFTWARE E OS SERVIÇOS (SUBTRAINDO O CUSTO DE ENVIO, MANUSEAMENTO E QUAISQUER IMPOSTOS APLICÁVEIS, EXCETO EM CERTOS ESTADOS E PAÍSES EM QUE TAIS CUSTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS) EM QUALQUER MOMENTO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA (60) DIAS APÓS A DATA DA COMPRA.

O Software é um produto de controlo da Internet que consiste num software do cliente instalado no Seu computador, telemóvel ou dispositivo informático móvel (um “Dispositivo”) que (a) interceta o tráfego ligado à Internet e envia-o aos servidores da Symantec para categorização e (b) permite ao Utilizador aceder a Respetiva conta Norton Family através do Respetivo Dispositivo e qualquer acesso e utilização do Seu serviço Norton Family deverá reger-se por este Contrato ou pelos termos de utilização do Norton Family com os quais o Utilizador concordou ao criar a Respetiva conta Norton Family, o que se tiver verificado primeiro. A solução cliente-servidor foi concebida para monitorizar o tráfego e permite ao Utilizador limitar o acesso a determinado tipo de conteúdos. O software do cliente no Seu Dispositivo liga-se a uma infraestrutura de rede do servidor que é implementada na Internet e operada como um serviço gerido pela Symantec e outros fornecedores de serviços.

1. Software, Serviços, Instalação e Utilização. O Software e Serviços incluem o software do dispositivo pessoal e o acesso a serviços de Internet relacionados, incluindo mas não se limitando à categorização de Web sites, perfis de utilizador e relatórios de utilização.

a.  A Symantec, através do presente contrato, concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transferível para usar uma versão binária do Software e aceder aos Serviços Norton Family para utilização exclusiva por parte do Utilizador e apenas em conformidade com os termos e condições do presente Contrato durante o Período de Serviço, definido abaixo.  Pode instalar uma cópia do Software em cada Dispositivo, que possua em Sua casa, cada um dos quais será referido como um Dispositivo licenciado.

b. O Utilizador tem de concordar em fornecer à Symantec informações de registo exactas e verdadeiras, incluindo mas não limitado ao nome do Utilizador, morada, número de telefone e endereço de correio electrónico, para manter informações de registo do Utilizador actualizadas durante o Período do Serviço, tal como definido a seguir.

c.       A Symantec está permanentemente a inovar de forma a proporcionar aos seus Utilizadores a melhor experiência possível. O Utilizador reconhece e concorda que a forma e a natureza do Software e dos Serviços Norton Family fornecidos pela Symantec possam ser alterados ao longo do tempo sem qualquer aviso prévio.  Como parte desta inovação permanente, o Utilizador reconhece e concorda que a Symantec possa parar (permanente ou temporariamente) de fornecer os Serviços Norton Family (ou quaisquer funcionalidades dos Serviços Norton Family) ao Utilizador ou aos utilizadores em geral mediante o critério exclusivo da Symantec sem qualquer aviso prévio. O Utilizar pode deixar de utilizar o Software e Serviços Norton Family em qualquer altura. O Utilizador não necessita de informar especificamente a Symantec quando deixa de utilizar o Software e Serviços Norton Family. A Symantec pode, em qualquer altura, sem aviso ou responsabilidade, restringir a utilização do Software e Serviços ou limitar a respetiva disponibilidade para executar atividades de manutenção.

2. Período de Serviço.  

a.   O Período de Serviço gratuito para o Software e Serviços Norton Family terá início na data na qual forneceu as informações para o registo do Serviço e continuará até ser terminado por Si ou até a Symantec deixar de disponibilizar o Serviço.  

b.   O Período de Serviço pago do Software e Serviços Norton Family Premier terá início na data de compra e terá a duração do período de tempo definido na documentação aplicável da transação no revendedor autorizado onde comprou o Serviço.

Após o Período de Serviço Premier expirar ou terminar e, caso não seja renovado pelo preço de compra definido, o Software e Serviços Premier poderão ser automaticamente desativados e ficarão inoperacionais e o Utilizador deixará de ter direito a utilizar o Software Premier ou a aceder aos Serviços Premier; contudo, ainda poderá utilizar a versão gratuita do Norton Family.

3. Serviços com base na Internet. A Symantec inclui serviços com base na Internet como parte integrante do Software e Serviços.  O Utilizador não está autorizado a utilizar o Software ou os serviços com base na Internet de qualquer forma que possa prejudicar ou limitar a utilização destes serviços por parte de outros Utilizadores. O Utilizador não está autorizado a utilizar estes serviços para obter ou tentar obter o acesso não autorizado a quaisquer serviços, dados, contas ou redes, independentemente dos meios utilizados.

4. Âmbito da Licença.

a.     O Software é licenciado, não é vendido.  A Symantec detém todos os direitos, títulos e interesses no Software e Serviços, incluindo sem limitações todos os direitos de propriedade intelectual incluídos no presente documento.  O Utilizador não adquire quaisquer direitos, expressos ou implícitos, em relação ao Software e Serviços, para além dos especificados no presente Contrato.  O Utilizador não está autorizado a distribuir, sublicenciar, alugar ou ceder o Software ou a utilização do Software excepto conforme previsto ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador concorda em não causar ou permitir a engenharia reversa, desagrupamento, descompilação ou outras tentativas (i) para anular, evitar, derivar, remover, desactivar ou adulterar de outra forma os mecanismos de protecção do software ou (ii) conseguir o código fonte das ideias, algoritmos, estrutura ou organização subjacentes do Software e Serviços, excepto na medida exigida por lei.

b.    O Utilizador não pode utilizar o Software ou os serviços com base na Internet para carregar, transmitir ou transferir quaisquer dados, informações, materiais ou conteúdos para a Symantec ou terceiros, para além das transmissões ou transferências de informações necessárias para a utilização prevista do Software e Serviços Norton Family. O Utilizador concorda também em não utilizar o Software e Serviços Norton Family para qualquer objetivo ilegal ou indevido.  Especificamente, o Utilizador concorda que a utilização do Software e dos Serviços ocorrerá em conformidade com a legislação local aplicável ao Utilizador.

5. Recolha e proteção de dados 

Regularmente, o Software e Serviços poderão recolher determinadas informações do Dispositivo do Utilizador, que poderão incluir:

·         O Software acede à Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI - Device International Mobile Equipment Identity) de forma a gerar um hash que garanta o anonimato. O símbolo cardinal é utilizado para analisar e reunir dados do equipamento para fins estatísticos. As informações anteriores são utilizadas para identificar o dispositivo de telecomunicações elegível para receber atualizações para o Software.  Estas informações não serão correlacionadas com outras informações pessoalmente identificáveis, como informações da conta do Utilizador. Após a rescisão do serviço, os dados são guardados em formulários de estatística exclusivamente para pesquisa interna.

·         URLs de Web sites visitados, assim como palavras-chave e resultados de pesquisas, apenas se a funcionalidade Norton Safe Web estiver activada.  Estas informações são recolhidas pela Symantec com o objectivo de proporcionar protecção, de avaliar e de aconselhar o Utilizador em relação a potenciais ameaças e a riscos que podem estar associados a um determinado Web site antes que aceda ao mesmo.           

·         Informações respeitantes à instalação do Software.  Estas informações indicam à Symantec se a instalação do Software foi concluída com sucesso, sendo as mesmas informações recolhidas pela Symantec com a finalidade de avaliar e melhorar a taxa de sucesso de instalação de produtos da Symantec. Estas informações não serão correlacionadas com quaisquer informações pessoais identificáveis.

·         Informações sobre potenciais riscos de segurança, bem como URL de Web sites visitados que o Software considere potencialmente fraudulentos.  Os URLs podem conter informações pessoais identificáveis que uma página de Internet potencialmente fraudulenta esteja a tentar obter sem a permissão do Utilizador. Estas informações são recolhidas pela Symantec com a finalidade de avaliar e melhorar a capacidade dos seus produtos detectarem comportamento malicioso, páginas de Internet potencialmente fraudulentas e outros riscos de segurança na Internet.  Estas informações não serão correlacionadas com quaisquer informações pessoais identificáveis.

·         Informações acerca das aplicações instaladas incluindo, mas não se limitando a; o nome e a versão da aplicação, nome do pacote, descrição e datas de instalação e desinstalação.

·         O nome indicado, durante a configuração inicial, ao Dispositivo em que o Software está a ser instalado.  Se recolhido, o nome será utilizado pela Symantec como um nome da conta para tal Dispositivo, através da qual o Utilizador pode optar por receber serviços adicionais e/ou através da qual pode utilizar determinadas funções do Software.  Após a instalação do Software, o Utilizador poderá mudar em qualquer altura o nome da conta (recomendado).

·         O endereço IP (Internet Protocol) e/ou endereço MAC (Controlo de Acesso a Suportes de Dados) e a ID de Computador do Dispositivo onde o Software está instalado para que o Software funcione e para administração da licença.

·         Outra informação geral e estatística utilizada para fins de administração e análise do produto, e para melhorar a funcionalidade do produto.  Estas informações não serão correlacionadas com quaisquer informações pessoais identificáveis.

Todas as informações recolhidas conforme supramencionado são necessárias para fornecer ou optimizar a funcionalidade dos produtos da Symantec e poderão ser transferidas para o grupo Symantec nos Estados Unidos ou noutros países que possuam leis de protecção de dados menos protectoras do que na região em que o Utilizador se encontra (incluindo a União Europeia), mas a Symantec tomou medidas para que as informações recolhidas, caso transferidas, recebam um nível adequado de protecção.

A Symantec pode revelar as informações recolhidas, se tal lhe for solicitado por um agente da autoridade, tal como exigido ou permitido por lei ou em resposta a uma intimação ou outro processo legal. Para promover a consciencialização, detecção e prevenção de riscos de segurança na Internet, a Symantec pode partilhar determinadas informações de segurança anónimas com organizações de investigação e outros fornecedores de software de segurança.  A Symantec pode também utilizar estatísticas resultantes das informações para procurar e publicar relatórios sobre tendências de riscos de segurança. Para mais informações sobre a proteção das suas informações pessoais, consulte o Aviso de Privacidade do Norton Family em https://onlinefamily.norton.com/familysafety/privacypolicy.fs ou, em caso de dúvida, contacte-nos em privacy@symantec.com. Ao utilizar o Software, o Utilizador reconhece e concorda que a Symantec pode recolher, transmitir, armazenar, revelar e analisar tais informações para estas finalidades.

6. FEEDBACK.O feedback consiste em sugestões, comentários ou outras opiniões do Utilizador, caso sejam necessários ou fornecidos voluntariamente, relativamente ao Software e Serviços (“Feedback”).  Se o Utilizador fornecer Feedback à Symantec, caso sejam necessários ou fornecidos voluntariamente, no âmbito da utilização do Software e Serviços, o Utilizador aceita que: (a) a Symantec poderá utilizar, revelar, reproduzir, licenciar, distribuir e comercializar livremente o Feedback de qualquer produto, especificação ou outra documentação da Symantec; e (b) não fornecerá Feedback à Symantec (1) que o Utilizador acredite estar sujeito a patentes, direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou (2) que esteja sujeito a termos de licença que necessitem que um produto da Symantec, incluído ou integrado em Feedback, ou outra propriedade intelectual da Symantec, seja licenciado ou partilhado com terceiros.  O Utilizador concede também a terceiros, e sem qualquer custo, os direitos de patente necessários para permitir a utilização ou interacção dos respectivos produtos com partes específicas de um produto da Symantec que inclua o Feedback.

7. Suporte Técnico.       A Symantec não é obrigada a fornecer suporte técnico ou manutenção para o Software ou Serviços Norton Family.  Contudo, algumas funcionalidades de suporte técnico podem ser disponibilizadas e poderão incluir, mas não estar limitadas a, artigos de base de conhecimento disponíveis na página da Symantec. Se estas funcionalidades forem fornecidas e o Utilizador desejar aceder a este tipo de suporte, serão aplicados os seguintes termos.  Qualquer suporte referido será proporcionado à discrição da Symantec sem qualquer tipo de garantia.  É da responsabilidade exclusiva do Utilizador efectuar uma cópia de segurança de todos os dados, software e programas existentes antes de recorrer ao suporte.  A Symantec reserva-se o direito de recusar, suspender ou terminar qualquer suporte, à sua total discrição.

8. Garantia de Reembolso de Sessenta (60) dias.  Se o Utilizador for o licenciado original desta cópia de Software e, por qualquer razão, não estiver completamente satisfeito com o produto, deverá deixar de utilizar o Software e contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Symantec, através dos detalhes de contacto indicados na Secção 10 do presente Contrato de Licença, para que lhe seja reembolsado o dinheiro que pagou pelo Software (menos taxas de envio, manuseamento e outras taxas aplicáveis, exceto em determinados estados e países onde as taxas de envio, manuseamento e outras sejam reembolsáveis) em qualquer momento após um período de sessenta (60) dias depois da data de aquisição

9. ISENÇÃO DE GARANTIA.  O  SOFTWARE E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”.  A SYMANTEC E OS SEUS FORNECEDORES REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS AS CONDIÇÕES E GARANTIAS INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE TÍTULO OU GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR E NÃO INFRACÇÃO. ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM OU AO ABRIGO DE QUALQUER TEORIA LEGAL, SERÁ A SYMANTEC OU OS SEUS FORNECEDORES RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU PUNITIVOS RESULTANTES OU RELACIONADOS COM ESTA LICENÇA, MESMO QUE A SYMANTEC TENHA SIDO ALERTADA PARA A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSES DANOS.

10. Direitos Restritos do Governo dos EUA. O Software é considerado software informático comercial, conforme definido no FAR 12.212 e está sujeito a direitos restritos tal como definido no FAR Secção 52.227-19 “Software Informático Comercial - Direitos Restritos” e DFARS 227.7202, “Direitos em Software Informático Comercial ou Documentação de Software Informático Comercial”, conforme aplicável, e quaisquer regulamentos substitutos. Qualquer utilização, modificação, versão de reprodução, desempenho, visualização ou divulgação do Software pelo Governo Norte-americano realizar-se-ão unicamente em conformidade com os termos do presente Contrato.

11. Regulamentação de Exportação. O Software e Serviços estão sujeitos aos controlos de exportação da responsabilidade dos Estados Unidos e outros países. É estritamente proibido qualquer desvio da lei norte-americana.

O Utilizador compromete-se a cumprir os requisitos das Regulamentações de Administração de Exportações (as “EAR”) e de todas as leis internacionais, nacionais, estatais, regionais e locais aplicáveis, assim como de todos os regulamentos, incluindo quaisquer restrições aplicáveis em termos de importação e utilização.  Actualmente, a exportação ou reexportação do Software e Serviços é proibida para Cuba, Coreia do Norte, Irão, Iraque, Líbia, Síria e Sudão e para qualquer país sujeito às mesmas sanções comerciais aplicáveis.  O Utilizador compromete-se a não exportar ou reexportar, directa ou indirectamente, o Software e Serviços para qualquer um dos países indicados nas EAR, nem para qualquer pessoa ou entidade incluídas nas Listas Não Verificadas, de Entidades e Pessoas Não Autorizadas do Departamento de Comércio, na Lista de Exclusão do Departamento de Estado dos Estados Unidos ou nas listas do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos de Cidadãos Nacionais Especialmente Indicados, de Traficantes de Narcóticos Especialmente Indicados ou Terroristas Especialmente Indicados, e respectivas modificações.

É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SOFTWARE OU SERVIÇOS DA SYMANTEC RELATIVAMENTE A QUAISQUER ACTIVIDADES INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADA A, CONCEPÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FABRICO, FORMAÇÃO OU TESTES DE MATERIAIS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU NUCLEARES OU MÍSSEIS, AERONAVES PILOTADAS POR CONTROLO REMOTO OU VEÍCULOS DE LANÇAMENTO ESPACIAL CAPAZES DE TRANSPORTAR ESSAS ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI NORTE-AMERICANA.

Ao transferir, instalar ou utilizar o Software e Serviços, o Utilizador concorda com todas as leis de controlo de exportação e importação aplicáveis. Garante também que não está sob o controlo de, situado em, ou é residente ou cidadão de qualquer país proibido nem se encontra em qualquer uma das listas acima mencionadas. As informações sobre as leis de exportação aqui fornecidas não são necessariamente completas. Para mais informações sobre as leis de exportação, contacte o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Gabinete da Indústria e Segurança (o “BIS”). Encontra mais informações sobre o BIS em: http://www.bis.doc.gov/.

12. Arbitragem:

Se é um cliente dos EUA, o Utilizador e a Symantec concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia resultante ou relacionada de alguma forma ao Software ou este Contrato de Licença, deverá ser determinada por arbitragem vinculativa ou tribunal de pequenos litígios, em vez de tribunais de direito comum. A arbitragem é mais informal do que um processo em tribunal.  A arbitragem utiliza um arbitrador neutral em vez de um juiz ou júri, e permite uma investigação mais limitada do que o tribunal, e está sujeita a uma análise muito reduzida pelos tribunais.  Os arbitradores podem adjudicar os mesmos danos e reparações que um tribunal pode adjudicar.O Utilizador concorda que, ao concordar com este Contrato de Licença, a Lei Federal de Arbitragem dos EUA governa a interpretação e aplicação desta provisão de arbitragem, e que o Utilizador e a Symantec renunciam ao direito de um tribunal de júri ou à participação numa ação coletiva.A provisão de arbitragem permanecerá em vigência no caso de rescisão deste Contrato de Licença e/ou a rescisão da licença de produto Symantec do Utilizador.

Se o Utilizador optar por procurar arbitragem, o Utilizador deve primeiro enviar à Symantec, por carta registada, um Aviso escrito da Sua Reclamação ("Aviso de Reclamação").  O Aviso de Reclamação à Symantec deve ser endereçado a: General Counsel, Symantec, Inc., 350 Ellis Street, Mountain View, CA 94043 e deve ser rubricado de forma proeminente "AVISO DE RECLAMAÇÃO".   O Aviso de Reclamação deve incluir o endereço de correspondência e o endereço de correio eletrónico para o qual prefere que a Symantec contacte o Utilizador.  Se a Symantec optar por procurar arbitragem, enviará, por carta registada, um Aviso escrito de Reclamação para o endereço de faturação em ficheiro do Utilizador.  Um Aviso de Reclamação, quer enviado pelo Utilizador ou pela Symantec, deve (a) descrever a natureza da reclamação ou disputa; e (b) estabelecer o montante específico por danos ou reparações procurado ("Demanda"). 

Se o Utilizador e a Symantec não alcançarem um acordo dentro de trinta (30) dias após a receção do Aviso de Reclamação, o Utilizador ou a Symantec podem iniciar um processo de arbitragem ou apresentar uma reclamação no tribunal de pequenos litígios.  O Utilizador pode transferir ou copiar um formulário de aviso e um formulário para iniciar a arbitragem em www.adr.org.  Se for pedida ao Utilizador uma taxa de depósito, a Symantec irá rapidamente reembolsar o Utilizador do valor do pagamento da taxa de depósito após o início da arbitragem.  A arbitragem será governada pelas Regras de Arbitragem Comercial e pelos Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas com os Consumidores (coletivamente, "Regras AAA") da Associação Americana de Arbitragem ("AAA"), como modificadas por este Contrato de Licença e será administrada pela AAA.  As Regras AAA e os Formulários estão disponíveis online em www.adr.org ou contactando a AAA através do número 1-800-778-7879.  O arbitrador está vinculado pelos termos deste Contrato de Licença.  Todos os problemas são para decisão pelo arbitrador, inclusive problemas relacionados com o âmbito e aplicação desta provisão de arbitragem.  A menos que a Symantec e o Utilizador acordem o contrário, quaisquer audiências de arbitragem terão lugar no distrito (ou freguesia) do endereço de correspondência que o Utilizador indicou no seu Aviso ou, se não foi indicado nenhum endereço, o endereço de faturação em ficheiro do Utilizador.  Se a Sua reclamação for para um montante de $10.000 ou menos, a Symantec concorda que o Utilizador pode escolher entre a arbitragem ser conduzida unicamente com base nos documentos enviados ao arbitrador, através de uma audiência telefónica, ou numa audiência em pessoa como estabelecido pelas Regras da AAA.  Se a reclamação do Utilizador ultrapassa o montante de $10.000, o direito a uma audiência será determinado pelas Regras da AAA.  Independentemente do modo como a arbitragem for conduzida, o arbitrador deverá emitir uma decisão ponderada por escrito, que seja suficiente para explicar os resultados e conclusões nas quais é baseada a adjudicação.  Se um arbitrador emitir ao Utilizador uma adjudicação superior ao valor da última oferta de acordo por escrito feita antes de ter sido selecionado um arbitrador (ou se a Symantec não tiver feito uma oferta de acordo antes de ter sido selecionado um arbitrador), então a Symantec irá pagar ao Utilizador, para além da adjudicação, $500 ou 10% do montante adjudicado, sendo selecionado o montante que for mais elevado. Exceto conforme expressamente estabelecido daqui em diante, o pagamento das taxas de depósito, administrativas e de arbitragem será governado pelas Regras AAA.

O UTILIZADOR E A SYMANTEC CONCORDAM QUE AMBOS PODEM APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO QUEIXOSO OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER CLASSE ALEGADA OU PROCESSO REPRESENTATIVO.  Adicionalmente, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a Symantec, o arbitrador pode não consolidar as reclamações de mais de uma pessoa com as reclamações do Utilizador, e não pode de outro modo presidir na forma de processo representativo ou de classe.  Se esta provisão em específico provar não ser aplicável, então esta provisão na íntegra será considerada nula e sem efeito.  O arbitrador pode adjudicar uma medida cautelar ou declaratória apenas em favor da parte individual que procura reparações e apenas na medida do necessário para fornecer a reparação que é atribuída à reclamação individual dessa parte.

13. Contrato Integral. O presente Contrato e os termos dos suplementos, atualizações, Software (incluindo qualquer contrato que possa estar incluído no software fornecido pela Symantec para ser utilizado com o Serviço Norton Family), serviços com base na Internet e serviços de suporte que o Utilizador utilize, constituem o contrato integral do software e dos serviços de suporte.

14. TERMOS GERAIS. O presente Contrato será regulado e interpretado de acordo com as leis do estado da Califórnia, sem aplicação de princípios legais conflituosos do referido estado. Qualquer acção ou processo judicial relacionado com o presente Contrato será apresentado num tribunal estatal ou federal no distrito de Santa Clara, na Califórnia.  A Symantec e o Utilizador concordam em submeter-se à jurisdição destes tribunais em qualquer acção ou processo judicial e concordam que a jurisdição dos mesmos é adequada.  O Utilizador não exportará o Software ou qualquer produto derivado do mesmo, directa ou indirectamente, violando as leis de controlo de exportação dos Estados Unidos ou quaisquer outras leis de exportação e importação aplicáveis nem utilizará o Software e Serviços para qualquer finalidade proibida por estas leis. Se alguma disposição da presente Licença for considerada inválida, essa falta de validade não deverá afectar a validade das restantes partes da presente Licença.  Nenhuma emenda à presente Licença será vinculativa, excepto se comprovada através de um documento assinado pela parte contra a qual será aplicada.  Nenhuma renúncia da Symantec ou do Utilizador de qualquer violação ou incumprimento, ao abrigo da presente Licença, será considerada uma renúncia de qualquer outra violação ou incumprimento ao abrigo do presente Contrato. Caso o Utilizador tenha questões relativas ao presente Contrato de Licença ou se desejar contactar a Symantec por algum motivo, escreva para (i) Symantec Customer Service, 555 International Way, Springfield, OR 97477, EUA, (ii) Symantec Consumer Support, PO Box 5689, Dublin 15, Irlanda, ou (iii) Symantec Customer Service, Level 7, 181 Miller St, North Sydney, NSW 2060, Austrália, ou visite a página de Suporte do Seu país ou região que pode encontrar em http://www.symantec.com/globalsites/index.jsp.

15. Efeito Jurídico. O presente Contrato descreve alguns direitos legais. O Utilizador pode ter outros direitos ao abrigo das leis do país ou estado do Utilizador. O Utilizador também poderá ter direitos no que diz respeito à parte de quem adquiriu o Software. O presente Contrato não altera os direitos ou obrigações do Utilizador, ao abrigo das leis do estado ou país do Utilizador, se estas não permitirem que tal seja feito.

CPS/NF 2.6/GLBL