CONTRATO DE SOFTWARE E SERVIÇOS PARA O

NORTON FAMILY

E

NORTON FAMILY PREMIER

ESTE CONTRATO DE SOFTWARE E SERVIÇOS (O “CONTRATO”) É UM ACORDO ENTRE VOCÊ E A SYMANTEC CORPORATION, SE VOCÊ ESTIVER SITUADO NAS AMÉRICAS; OU SYMANTEC ASIA PACIFIC PTE LTD, SE VOCÊ ESTIVER NO PACÍFICO ASIÁTICO OU JAPÃO; OU SYMANTEC LIMITED, SE VOCÊ ESTIVER NA EUROPA, ORIENTE MÉDIO OU ÁFRICA, (“SYMANTEC”) EM RELAÇÃO AO USO DOS SERVIÇOS E DO SOFTWARE NORTON FAMILY (“SOFTWARE E SERVIÇOS”).  OS TERMOS DESTE CONTRATO APLICAM-SE TAMBÉM A TODAS AS ATUALIZAÇÕES, SUPLEMENTOS, SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET E SERVIÇOS DE SUPORTE PARA O SOFTWARE FORNECIDO PELA SYMANTEC, A MENOS QUE HAJA OUTROS TERMOS PARA ESSES ITENS. NESSE CASO, OS TERMOS DEVEM SER APLICÁVEIS. LEIA CUIDADOSAMENTE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO ANTES DE USAR O SOFTWARE E OS SERVIÇOS.  ESTE É UM CONTRATO JURÍDICO E EXECUTÁVEL CELEBRADO ENTRE VOCÊ E A SYMANTEC. CLICANDO NO BOTÃO “CONCORDO” OU “SIM” OU INSTALANDO OU USANDO O SOFTWARE, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.  SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, CLIQUE NO BOTÃO "CANCELAR" OU "NÃO" E NÃO UTILIZE O SERVIÇO OU INSTALE O SOFTWARE, E ENTRE EM CONTATO COM O SEU FORNECEDOR OU COM O ATENDIMENTO AO CLIENTE DA SYMANTEC, USANDO OS DETALHES DE CONTATO LOCALIZADOS NA SEÇÃO 14 DESTE CONTRATO, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE COMO OBTER O REEMBOLSO DO PAGAMENTO EFETUADO PELO SOFTWARE E SERVIÇOS (DEDUZINDO QUAISQUER TARIFAS DE ENVIO E MANUSEIO E QUAISQUER IMPOSTOS APLICÁVEIS, EXCETO EM ALGUNS PAÍSES ONDE ESSAS TARIFAS E IMPOSTOS SÃO REEMBOLSÁVEIS) EM QUALQUER MOMENTO DURANTE O PERÍODO DE SESSENTA (60) DIAS APÓS A DATA DA COMPRA.

O Software é um produto de controle da Internet que consiste em um software-cliente instalado em Seu computador, celular ou dispositivo de computação móvel (“Dispositivo”) que (a) intercepta o tráfego da Internet e o envia aos servidores da Symantec para categorização e (b) permite que Você acesse sua conta do Norton Family por meio de Seu dispositivo, e quaisquer destes acessos e o uso de Seu serviço Norton Family será regido por este contrato ou pelos termos de uso do Norton Family, os quais você aceitou ao criar Sua conta do Norton Family, o que vier primeiro. A solução cliente-servidor foi criada para monitorar o tráfego e permitir que Você limite o acesso a certos conteúdos. O software-cliente no Seu dispositivo se conecta à infraestrutura de rede do servidor, que é implementada na Internet e atua como um serviço de gerenciamento oferecido pela Symantec e por outros provedores de serviços.

1. Software, Serviços, Instalações e Uso. O Software e os Serviços incluem software para dispositivos pessoais e acesso aos serviços da Internet relacionados, incluindo, entre outros, categorização de sites, perfis de usuários e relatórios de uso.

a.  A Symantec concede aqui a Você uma licença não transferível do Software e acesso aos serviços do Norton Family exclusivamente para o Seu uso e de acordo com os termos e as condições deste Contrato durante o Período do Serviço definido abaixo.  Você poderá instalar uma cópia do Software em cada Dispositivo que Você tiver em Sua residência, sendo que cada um deles será referido como um Dispositivo licenciado.

b. Você deve concordar em fornecer à Symantec informações precisas e verdadeiras para registro, incluindo, entre outras, Seu nome, endereço, telefone e endereço de e-mail, a fim de manter Suas informações de registro atualizadas durante o Período do Serviço definido abaixo.

c.       A Symantec está sempre inovando para proporcionar aos seus usuários a melhor experiência possível. Você reconhece e concorda que a forma e a natureza do Software e dos Serviços do Norton Family que a Symantec fornece podem ser alteradas periodicamente sem aviso prévio.  Como parte dessa inovação constante, você reconhece e concorda que a Symantec pode interromper (permanentemente ou temporariamente) o fornecimento dos Serviços do Norton Family (ou qualquer recurso que faça parte dos Serviços desse conjunto de produtos) a você ou seus usuários, a critério exclusivo da Symantec, sem aviso prévio. Você pode interromper, a qualquer momento, o uso do Software e dos Serviços do Norton Family. Não é necessário que você informe à Symantec especificamente quando interromper o uso do Software e dos Serviços do Norton Family. A Symantec poderá a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade, restringir o uso do Software e dos Serviços ou limitar sua disponibilidade a fim de executar atividades de manutenção.

2. Período de Serviço.  

a.   O Período de Serviço para o Software e Serviços gratuitos do Norton Family iniciará na data em que você fornecer as informações de registro para o Serviço e continuará a menos que seja encerrado por Você ou até que a Symantec não disponibilize mais o Serviço.   

b.   O Período de Serviço para o Software e Serviços tarifados do Norton Family Premier iniciará na data de compra e deverá durar pelo período definido na documentação da transação aplicável do revendedor autorizado através do qual Você adquiriu o Serviço.

Após a expiração ou o término do Período do Serviço Premier, se não for renovado pelo preço de compra definido, o Software e os Serviços Premier serão desativados automaticamente e se tornarão inoperantes, e Você não terá mais o direito de usar o Software Premier nem de acessar os Serviços Premier; porém, Você ainda poderá usar a versão gratuita do Norton Family.

3. Serviços Baseados na Internet. A Symantec inclui serviços baseados na Internet como parte integral do Software e Serviços.  Você não deve usar o Software ou os serviços baseados na Internet de qualquer maneira que possa danificá-los ou prejudicar o uso desses serviços por outro usuário. Você não deve usar esses serviços para obter ou tentar obter acesso não autorizado a serviços, dados, contas ou redes de qualquer maneira.

4. Escopo da Licença.

a.     O Software é licenciado, e não vendido. A Symantec pode reter todos os direitos e interesses no Software e Serviços, incluindo, entre outros, todos os direitos de propriedade intelectual aqui mencionados. Você não está adquirindo nenhum direito, expresso ou implícito, sobre o Software e Serviços, além daqueles especificados neste Contrato.  Você não deve distribuir, sublicenciar, alugar ou fazer leasing do Software, ou usá-lo de qualquer forma que não seja a determinada neste Contrato. Você concorda em não causar ou permitir engenharia reversa, descompilação ou outra tentativa de (i) desfazer, evitar, ignorar, desativar ou de alguma forma burlar qualquer mecanismo de proteção do software, ou (ii) obter o código-fonte a partir de ideias, algoritmos, estrutura ou organização básicos do Software e dos Serviços, exceto na extensão exigida pela lei.

b.    Você não pode usar o Software ou os serviços baseados na Internet para fazer upload, transmitir ou transferir quaisquer dados, informações, materiais ou conteúdo para a Symantec ou outros fornecedores, além das transmissões ou transferências de informações necessárias para o uso pretendido do Software e dos Serviços. Você concorda também em não utilizar o Software e os Serviços do Norton Family para nenhuma finalidade ilegal ou inapropriada.  Você concorda, especificamente, que o seu uso do Software e dos Serviços estará em conformidade com as leis locais que são aplicáveis à Você.

5. Proteção e coleta de dados 

Periodicamente, o Software e os Serviços poderão coletar algumas informações do Seu Dispositivo, entre as quais:

·         O Software acessa o IMEI (International Mobile Equipment Identity, número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a fim de gerar um hash que garante o anonimato. O hash é usado para analisar e agregar dados do equipamento para fins estatísticos. As informações acima são usadas para identificar os dispositivos de telecomunicações qualificados para receber atualizações do Software.  Essas informações não serão correlacionadas a qualquer outra informação relacionada à sua identificação pessoal, como as informações da Sua conta. Depois do encerramento do serviço, os dados são retidos em forma de estatística, exclusivamente para pesquisas internas.

·         URLs de sites visitados, assim como palavras-chave pesquisadas e resultados de pesquisas, somente se o recurso Norton Safe Web estiver ativado.  Essas informações são coletadas pela Symantec com a finalidade de fornecer proteção, avaliação e recomendações a Você com relação a possíveis ameaças e riscos que podem estar associados a determinado site, antes que Você o acesse.

·         Informações sobre a instalação do Software.  Essas informações indicam à Symantec se a instalação do Software foi concluída com sucesso, e são coletadas para fins de avaliação e aumento do índice de instalações bem-sucedidas dos produtos da Symantec. Essas informações não serão correlacionadas a qualquer informação de identificação pessoal.

·         Informações sobre riscos à segurança em potencial, além de URLs dos sites visitados que o Software considere possivelmente fraudulentos. As URLs podem conter informações de identificação pessoal que um site fraudulento esteja tentando obter sem a Sua permissão. Essas informações são coletadas pela Symantec para fins de avaliação e melhoria da capacidade dos produtos da Symantec de detectar comportamentos maliciosos, sites possivelmente fraudulentos e outros riscos à segurança da Internet.  Essas informações não estarão relacionadas à sua identificação pessoal.

·         Informações sobre aplicativos instalados, incluindo, entre outros, o nome e a versão do aplicativo, nome do pacto, descrição e datas de instalação e desinstalação.

·         O nome dado ao Dispositivo no qual o Software está sendo instalado durante a instalação inicial. Se coletado, o nome será usado pela Symantec como um nome de conta desse dispositivo que Você poderá usar para receber serviços adicionais e/ou usar alguns recursos do Software.  Você pode alterar o nome da conta a qualquer momento após a instalação do Software (recomendado).

·         O endereço IP (Internet Protocol) e/ou MAC (Media Access Control) e a ID da Máquina do Dispositivo no qual o Software está instalado, para permitir que o Software funcione e para fins de administração de licença.

·         Outras informações gerais, estatísticas usadas para a administração e a análise de produtos e para o aprimoramento da funcionalidade do produto.  Essas informações não serão correlacionadas a qualquer informação de identificação pessoal.

Todas as informações coletadas conforme descrito acima são necessárias para fins de fornecimento e otimização da funcionalidade dos produtos da Symantec e poderão ser transferidas para o grupo Symantec nos Estados Unidos ou em outros países que talvez tenham leis menos severas relacionadas à proteção de dados do que a região em que Você está situado (inclusive a União Europeia); porém, a Symantec tomou providências para garantir que as informações coletadas, se transferidas, recebam um nível de proteção adequado.

A Symantec poderá divulgar as informações coletadas se uma autoridade legal as solicitar conforme exigido ou permitido por lei ou em resposta a uma intimação ou a outro processo legal.  Para promover a consciência, detecção e prevenção dos riscos à segurança na Internet, a Symantec poderá compartilhar algumas informações com empresas de pesquisa e outros fornecedores de software de segurança. A Symantec também poderá usar estatísticas extraídas das informações para acompanhar e publicar relatórios sobre tendências de riscos à segurança. Para obter mais informações sobre a proteção das suas informações pessoais, consulte o Aviso de Privacidade do Norton Family localizado em https://onlinefamily.norton.com/familysafety/privacypolicy.fs ou, caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco, no endereço privacy@symantec.com. Usando o Software, Você reconhece e concorda que a Symantec poderá coletar, transmitir, armazenar, divulgar e analisar essas informações para as referidas finalidades.

6. COMENTÁRIOS. Os comentários consistem em quaisquer sugestões, opiniões ou recomendações, entre outros, que Você possa ter, sejam eles obrigatórios ou voluntários, referentes ao Software e Serviços (“Comentário”).  Se Você fornecer algum Comentário, obrigatório ou voluntário à Symantec, como parte do seu uso do Software e dos Serviços, Você concorda que: (a) a Symantec poderá livremente usar, divulgar, reproduzir, licenciar, distribuir e de outro modo comercializar o Comentário em qualquer produto, especificação ou outra documentação da Symantec; e (b) Você não fornecerá à Symantec nenhum Comentário (1) no qual Você mencione ter motivos para acreditar que esteja sujeito a alguma reivindicação de patente e copyright, entre outros direitos de propriedade intelectual ou de terceiros; ou (2) que esteja sujeito aos termos da licença que procurem exigir que qualquer produto da Symantec que incorpore ou derive de qualquer Comentário, ou outra propriedade intelectual da Symantec, seja licenciado a terceiros ou de algum modo compartilhado com terceiros. Você também concede a terceiros, sem nenhum ônus, esses direitos de patente necessários para permitir que os produtos de terceiros usem, ou se integrem a, quaisquer partes específicas de um produto da Symantec que incorpore o Comentário.

7. Suporte Técnico.       A Symantec não tem qualquer obrigação de fornecer suporte técnico ou manutenção para o Software ou Serviços do Norton Family.  Porém, certos recursos do suporte técnico podem ser oferecidos, o que pode incluir, entre outros, artigos da base de conhecimento disponíveis no site da Symantec. Se tais recursos forem oferecidos e Você escolher acessar o suporte, os termos a seguir se aplicarão. Qualquer suporte desse tipo será oferecido a exclusivo critério da Symantec sem qualquer garantia.  É Sua responsabilidade exclusiva fazer um backup de todos os Seus dados, software e programas antes de utilizar o suporte.  A Symantec se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer suporte a seu critério exclusivo.

8. Garantia de Devolução de Dinheiro em Sessenta (60) Dias.  Se você for o licenciado original desta cópia do Software e não estiver completamente satisfeito com ela por alguma razão, interrompa o uso do Software e entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Symantec, usando os detalhes de contato na Seção 10 deste Contrato de licença, para receber o reembolso do valor pago pelo Software (subtraindo custos de envio, manuseio e quaisquer impostos aplicáveis, exceto em certos estados e países em que os impostos são reembolsáveis), não importando a data, desde que seja no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de aquisição.

9. ISENÇÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS."  A SYMANTEC E SEUS FORNECEDORES SE ISENTAM EXPRESSAMENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES E GARANTIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE TÍTULOS OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO COMERCIAL, ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO E DE NÃO INFRAÇÃO. PELA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA E SOB NENHUMA TEORIA LEGAL, A SYMANTEC OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUALQUER DANO DIRETO, CONSEQUENCIAL, ESPECIAL, INCIDENTAL, PUNITIVO OU INDIRETO DE QUALQUER TIPO, RESULTANTE OU RELACIONADO A ESTA LICENÇA, MESMO SE A SYMANTEC TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

10. Direitos Restritos ao Governo dos Estados Unidos da América. O Software é considerado software comercial conforme definido na FAR 12.212 e está sujeito a direitos restritos conforme definido na FAR Seção 52.227-19 "Software comercial - direitos restritos" e na DFARS 227.7202, “Direitos em software comercial ou documentação de software comercial”, conforme aplicável, e quaisquer regulamentações subsequentes. Qualquer uso, modificação, versão de reprodução, desempenho, exibição ou divulgação do Software pelo Governo dos EUA deverá estar exclusivamente de acordo com as condições deste Contrato.

11. Regulamentações para Exportações. O Software e Serviços estão sujeitos aos controles de exportação administrados pelos Estados Unidos e por outros países. Qualquer atitude contrária à lei norte-americana é estritamente proibida.

Você concorda em cumprir as exigências do Export Administration Regulations (EAR) e todas as leis e regulamentações locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis, inclusive quaisquer restrições de uso e de importação aplicáveis.  A exportação ou a reexportação do Software e Serviços está atualmente proibida para Cuba, Coreia do Norte, Irã, Iraque, Líbia, Síria, Sudão ou qualquer país sujeito às sanções comerciais aplicáveis. Você concorda em não exportar ou reexportar direta ou indiretamente o Software ou os Serviços para qualquer país relacionado no EAR, nem para qualquer pessoa ou entidade relacionada nas listas DOC Denied Persons (Pessoas Recusadas), Entities and Unverified Lists (Listas e Entidades Não Verificadas), Debarred List (Lista de Excluídos) do Departamento de Estado dos EUA ou nas listas do Tesouro norte-americano Specially Designated Narcotics Traffickers (Traficantes de Narcóticos Especialmente Designados) ou Specially Designated Terrorists (Terroristas Especialmente Designados), que são periodicamente revisadas.

É PROIBIDO O USO OU O FORNECIMENTO DO SOFTWARE OU DO SERVIÇO ASSOCIADO A QUALQUER ATIVIDADE QUE INCLUA, ENTRE OUTRAS, DESIGN, DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, TREINAMENTO OU TESTES DE MATERIAIS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU NUCLEARES, MÍSSEIS, PROJÉTEIS OU VEÍCULOS DE LANÇAMENTO ESPACIAL CAPAZES DE DISTRIBUIR ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA, DE ACORDO COM A LEI DOS EUA.

Ao fazer o download, instalar ou usar o Software ou os Serviços, Você concorda com todos os itens acima e com todas as leis aplicáveis para o controle de importação e exportação. Você também garante que não está sob controle de nenhum país proibido ou que conste nas listas acima, nem que está localizado ou é residente ou cidadão desses países. As informações sobre as leis de exportação aqui fornecidas não estão necessariamente completas. Para obter mais informações sobre as leis de exportação, contate o Department of Commerce, Bureau of Industry and Security (“BIS”) dos EUA. Mais informações sobre o BIS podem ser encontradas no site: /http://www.bis.doc.gov/.

12. Arbitragem:

Se Você for um cliente nos E.U.A., Você e a Symantec concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia relacionadas ao Software ou este Contrato de Licença, ou deles resultantes, deverão ser determinadas por arbitragem legal, em vez de em tribunais de jurisdição geral.  A arbitragem é mais informal do que processos judiciais em tribunais.  A arbitragem usa um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, permite maior limitação das instruções processuais e está sujeita a apelações limitadas pelos tribunais.  Os árbitros podem deferir os mesmos danos e reparos do que aqueles concedidos por tribunais.  Você concorda que, ao aceitar este Contrato de Licença, a Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos rege a interpretação e a imposição desta provisão de arbitragem e que Você e a Symantec renunciam o direito a um tribunal de júri ou a participar de uma ação coletiva.  Esta provisão de arbitragem terá validade após a rescisão deste Contrato de Licença e/ou a rescisão da licença de Seu produto da Symantec.

Se Você buscar a arbitragem, deverá, em primeiro lugar, enviar à Symantec, por carta registrada, um Aviso por escrito de Sua reivindicação ("Aviso de Reivindicação").  O Aviso de Reivindicação para a Symantec deverá ser endereçado a: General Counsel, Symantec, Inc., 350 Ellis Street, Mountain View, CA 94043 e deve ser identificado com destaque como “AVISO DE REIVINDICAÇÃO”.   O Aviso de Reivindicação deverá incluir o endereço de correspondência e o endereço e-mail que Você deseja que seja usado pela Symantec como meio de contato.  Se a Symantec buscar arbitragem, a empresa enviará, por carta registrada, um Aviso de Reivindicação para Seu endereço de cobrança que constar em registro.  Um Aviso de Reivindicação, enviado por Você ou pela Symantec, deverá (a) descrever a natureza e a base da reivindicação ou disputa; e (b) definir a quantidade específica de danos e reparos pretendidos ("Exigência"). 

Se Você e a Symantec não entrarem em acordo para resolver a reivindicação em trinta (30) dias após o recebimento do Aviso de Reivindicação, Você ou a Symantec poderão iniciar os procedimentos de arbitragem ou entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas.  Você poderá fazer o download ou copiar um formulário de aviso e um formulário para iniciar a arbitragem em www.adr.org.  Se Você precisar pagar uma taxa inicial, a Symantec emitirá um reembolso desse pagamento para Você assim que a arbitragem for iniciada.  A arbitragem será regida pelas Regras de Arbitragem Comercial (Commercial Arbitration Rules) e os Procedimentos Suplementares para Disputas Relacionadas a Consumidores (Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes), coletivamente as "Regras da AAA", da American Arbitration Association ("AAA"), conforme modificado por este Contrato de Licença, e será administrada pela AAA.  As regras e os formulários da AAA estão disponíveis online em www.adr.org ou pelo telefone da AAA, 1-800-778-7879.  O árbitro está vinculado aos termos deste Contrato de Licença.  Todos os problemas devem ser decididos pelo árbitro, incluindo problemas relacionados ao escopo e à exigibilidade desta provisão de arbitragem.  A menos que a Symantec e Você concordem no contrário, todas as audiências de arbitragem deverão ser realizadas na cidade (ou município) do endereço de correspondência fornecido por Você no Aviso ou, se nenhum endereço for fornecido, do endereço de cobrança que consta em registro.  Se Sua reivindicação for inferior a USD 10.000 ou menos, a Symantec concorda que Você poderá escolher se a arbitragem será conduzida tendo como base os documentos enviados ao árbitro, por meio de audiência telefônica, ou por meio de audiência presencial, conforme estabelecido pelas Regras da AAA.  Se Sua Reivindicação exceder USD 10.000, o direito a uma audiência será determinado pelas Regras da AAA.  Independentemente do modo pelo qual a arbitragem for conduzida, o árbitro deverá emitir uma decisão por escrito com argumentos ponderados que explique as provas essenciais e as conclusões sobre as quais a indenização será concedida.  Se o árbitro conceder uma indenização superior ao valor da última oferta por escrito de acordo da Symantec feita antes da seleção do árbitro (ou se a Symantec não fizer uma oferta de acordo antes da seleção do acordo), a Symantec pagará a Você, além da indenização, o valor maior entre USD 500 ou 10% da quantia concedida. Exceto conforme estabelecido neste documento, o pagamento de todas as taxas iniciais, administrativas e de arbitragem será determinado pelas Regras da AAA.

VOCÊ E A SYMANTEC CONCORDAM QUE AMBAS AS PARTES PODEM ENTRAR COM REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE SOMENTE NA CAPACIDADE DE INDIVÍDUOS, E NÃO COMO AUTOR OU INTEGRANTE DE AÇÃO COLETIVA.  A menos que Você e a Symantec concordem em contrário, o árbitro não poderá consolidar mais do que as reivindicações de uma pessoa com Suas reivindicações e não poderá presidir nenhuma forma de ação coletiva.  Se esta provisão específica for inaplicável, esta provisão de arbitragem deverá ser, em sua totalidade, anulada.  O árbitro poderá conceder uma medida cautelar ou declaratória somente em favor da parte individual que busca danos e somente na extensão necessária para conceder os danos exigidos pela reivindicação individual dessa parte.

13. Contrato Integral.  Este Contrato e os termos para suplementos, atualizações, Software (incluindo qualquer contrato que possa ser incluído com o software fornecido pela Symantec para uso com o Serviço do Norton Family), serviços baseados na Internet e serviços de suporte que Você usa constituem o contrato total para o Software e os serviços de suporte.

14. TERMOS GERAIS. Este contrato deverá ser orientado e governado pelas leis do Estado da Califórnia, sem considerar os conflitos dos princípios legais desse estado. Toda ação ou procedimento legal relacionado a este Contrato deverá ser instituído em um fórum federal ou estadual no distrito de Santa Clara, na Califórnia.  Você e a Symantec concordam em submeter-se à jurisdição e que esse fórum é apropriado para tais procedimentos ou ações legais.  Você não exportará o Software ou nenhum produto derivado dele, de forma direta ou indireta, que viole as leis de controle de exportação dos Estados Unidos e outras leis de exportação e importação ou o uso do Software e dos Serviços para qualquer fim proibido por essas leis. Se qualquer cláusula desta Licença for considerada inválida, isso não deverá afetar a validade do restante desta Licença. Nenhuma emenda a esta Licença será legalmente válida, a menos que comprovada por escrito e assinada pela parte contra a qual a emenda deve ser efetivada. Nenhuma renúncia, pela Symantec ou por Você, de qualquer violação ou padrão sob esta Licença, deve ser considerada como uma renúncia de qualquer outra violação ou padrão sob este Contrato. Caso você tenha alguma dúvida em relação a este Contrato ou se desejar entrar em contato com a Symantec por algum motivo, escreva para (i) Symantec Customer Service, 555 International Way, Springfield, OR 97477, U.S.A., (ii) Symantec Consumer Support, PO Box 5689, Dublin 15, Ireland, ou (iii) Symantec Customer Service, Level 7, 181 Miller St, North Sydney , NSW 2060, Australia, ou acesse a página de suporte do seu país ou região, que pode ser encontrada no site http://www.symantec.com/globalsites/index.jsp.

15. Efeito Legal. Este Contrato descreve certos direitos legais. Você pode ter outros direitos de acordo com as leis do Seu estado ou país. Você também pode ter direitos relacionados ao fornecedor do qual Você adquiriu o Software. Este Contrato não altera Seus direitos ou obrigações sob as leis de Seu estado ou país, se essas leis assim não permitirem.

CPS/NF 2.6/GLBL